Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Suscitante   :SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Embargante   :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/ SP
Procurador   :Dr. Nazário Cleodon de Medeiros
Embargado    :TIAGO MARTINS BRAGA
Advogado     :Dr. Giuliano Marcelo de Castro Vieira
AMICUS CURIAE:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogada     :Dra. Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
Advogada     :Dra. Regiane Ataide Costa
AMICUS CURIAE:FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
Advogado     :Dr. Nei Fernando Marques Brum
GMCHS/mcg

D E S P A C H O

Por meio da petição de número 17378013, protocolizada em 11/02/2019, o SITSESP – Sindicato dos Servidores Públicos e Empregados Celetistas nas Fundações e Entidades do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, do Estado de São Paulo, requer seu ingresso na lide em substituição ao SITRAEMFA – Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo, já admitido no presente incidente como amicus curiae.
Afirma o ora requerente que sua criação decorre da dissociação do SITRAEMFA, por livre anuência de ambas as entidades, do que resulta que esse último mencionado não é mais parte legítima para representar os empregados da Fundação Casa.
Junta farta documentação em amparo à sua pretensão.
Sucessivamente, requer sua admissão também como amicus curiae.
Não seria condizente com o objetivo de célere condução do presente incidente proferir-se decisão, ainda que em caráter incidental, acerca de qual entidade sindical teria legitimidade para representar os empregados da Fundação Casa; portanto, para que se dê eficácia ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, rejeito o pedido de exclusão do SITRAEMFA mas admito o ingresso na lide, na condição de amicus curiae, do SITSESP – Sindicato dos Servidores Públicos e Empregados Celetistas nas Fundações e Entidades do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, do Estado de São Paulo.
Proceda a Secretaria da SBDI-1 à reautuação do feito, para o fim de incluir o Sindicato ora requerente.
Publique-se.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator